A Congregação das Irmãs Servas da Sagrada Família (CISSF), em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, e do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, disponibiliza um Canal de Denúncias para a comunicação de irregularidades e infrações. Este canal permite denunciar práticas de corrupção (como suborno ou fraude), violações de princípios éticos, ou mesmo ocorrências de ilegalidades.

Garantimos a proteção total dos denunciantes, conforme estipulado pela legislação em vigor. Não será tolerada qualquer forma de retaliação contra quem realize uma denúncia de boa-fé.

A quem se dirige?

O Canal de Denúncias destina-se a:

• Trabalhadores;
• Prestadores de serviços;
• Voluntários;
• Estagiários;
• Qualquer pessoa que atue sob a supervisão ou direção da CISSF

Para que serve este canal?

Este canal é destinado à comunicação de irregularidades e infrações e não, por exemplo, a queixas relativas à qualidade dos serviços prestados.
Podem ser denunciados:

• Violações éticas e legais;
• Atos de corrupção, como suborno, fraude, abuso de poder ou conflito de interesses;
• Outras práticas ilegais ou contrárias aos princípios éticos da organização.

De acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, consideram-se infrações os atos ou omissões contrários a normas nacionais ou regras constantes dos atos da União Europeia nos seguintes domínios:

• Contratação pública: Irregularidades em processos de aquisição de bens e serviços;
• Prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo: Práticas que facilitem ou encubram atividades ilícitas;
• Segurança e conformidade dos produtos e serviços prestados: Produtos ou serviços que não cumpram os requisitos legais ou regulamentares;
• Segurança dos transportes: Atos que comprometam a segurança nos transportes terrestres, marítimos ou aéreos;
• Proteção do ambiente: Infrações que causem danos ambientais ou violem normas ambientais;
• Proteção contra radiações e segurança nuclear: Irregularidades relacionadas com radiações ou segurança nuclear;
• Saúde pública: Atos que coloquem em risco a saúde ou segurança da comunidade;
• Defesa do consumidor: Violações dos direitos dos consumidores, incluindo práticas comerciais desleais;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação: Incidentes que comprometam a privacidade, proteção de dados ou segurança tecnológica.

Este canal não se destina a queixas relativas à qualidade dos serviços prestados ou a outros assuntos que não estejam relacionados com infrações éticas ou legais.

Todas as denúncias serão tratadas com rigor, imparcialidade e sigilo absoluto.

Posso acompanhar a denúncia?

Sim. É possível acompanhar o estado do processo decorrente da denúncia e comunicar, de forma sempre anónima, através do site com o código gerado na submissão ou diretamente com o responsável pelo cumprimento normativo.

Que conteúdo deve ter a denúncia?

Para que a denúncia seja analisada de forma eficaz, é importante incluir:

• Uma descrição detalhada da situação em causa;
• Identificação dos envolvidos (se possível, nome completo e funções exercidas);
• Data e local da ocorrência;
• Provas que estejam à disposição do denunciante.

Como proteger a minha identidade?

Ao anexar documentos, tenha em atenção que estes podem conter informações relativas à identidade do denunciante. Por exemplo, fotografias ou propriedades dos documentos podem revelar a identidade.
Para maior segurança, recomendamos o envio de documentos em formato PDF.

Responsável pelo Cumprimento Normativo

Luisa Pinto
Responsável pelo Canal de Denúncia
Email: casageralissf@gmail.com
Telefone: +351 218463279

Formas de denúncia

As denúncias podem ser feitas de duas formas:

1. Preenchimento de formulário online e envio de forma anónima (botão abaixo)
2. Envio para a morada física:

Luisa Pinto
Casa Geral das Irmãs Servas da Sagrada Família
Avenida Gago Coutinho, 72
1700-031 Lisboa

Todas as denúncias serão tratadas com o mais elevado grau de confidencialidade e rigor.